Programa é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que será realizado em todo o País dos dias 17 a 21 de março
Catalão participará da II Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que será realizada em todo o País dos dias 17 a 21 de março. O objetivo do programa é incentivar os acordos de pagamento e parcelamento de tributos municipais, como IPTU e ISSQN. As multas infracionais (ambiental, vigilância sanitária e Procon) também podem entrar na negociação.
O contribuinte poderá comparecer ao Fórum de Catalão e conversar com um conciliador para se informar sobre a negociação de débitos tributários e municipais. Há descontos, mas somente para juros e multas, de acordo com a escolha de como será o pagamento: 97% para pagamento à vista; 90% para dividir em 6 vezes; 80% em até 9 vezes; 70% em até 12 vezes, com observância do valor mínimo da parcela.
É possível o acordo com débitos em atraso até 31 de dezembro de 2024, inclusive os que já estão em dívida ativa, em execução judicial ou no protesto em cartório.
O Fórum de Catalão funciona na Av. Nicolau Abrão, nº 80, no Centro. O horário de atendimento será das 12h às 18h. Caso necessite de um extrato da Prefeitura de Catalão para conferência da dívida, procurar na Coletoria ou Diretoria de Receitas, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Para o acordo é indispensável levar comprovante de endereço e documentos pessoais.
SECOM: Prefeitura de Catalão
